ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4342 DE 07/08/2015
LEI Nº 4342 DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terreno, sob a forma de dação em pagamento, da empresa Pontual Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, sob a forma de dação em pagamento, em face de débito fiscal, da empresa PONTUAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.948.470/0001-81, o seguinte imóvel de sua propriedade:
à- Lote de terreno nº 8, da quadra K, no loteamento Bairro Progresso, situado nesta cidade, com a área de 200,00m2, registrado sob o nº R-1-Matrícula 20.080, L-2, no CRI da Comarca em 27/01/1998.ß
Art. 2º - Como ressarcimento pelo recebimento do imóvel constante do art. 1º, desta Lei, o Município dará quitação aos débitos de IPTU e devidos encargos, respectivamente lançados em dívida ativa, cadastros n˚s 130580, 130600, 130620, 130,790, 130890, 130910, 130940, 130950, 130980, 131070, 131120, 131220, 131240, 131420, 131510, 131540, 131550, 131720, 131770, 131860, 131880, 131890, 131900, 131910, 131960, 132000, 132020, 132130, 132220, 132230,132330, 132350, 132360, 132440, 132450, 132510, 132690, 132700, 132740, 132780, 132890, 132930, 132960, 133270, 133430, 133440, 133490, 133620, 133760, 133890, 134210, 134300, 134320, 134440, 134460, 134500, 134550, 134560, 134580, 134680, 134700, 134820, 134830, 134860, 134890, 134940, 134960, 135020, 135090, 135110, 135170, 135180, 135200, 135210, 135260, 135310, 135330, 135470, 135490, 135550, 135650, 135660, 135690, 135700, 135810, 135930, 136070, 136190, 136320, 136420, 136530, 137730, 137790, 137890, 138350, 144820, 144930, 145830, 145840, 146040, 146130, 148310, 148320, 148340, 148490, 148500, 151820, 169400, 169440, 170110, 170180, 170190, 170220, 170240, 170260, 170300, relativo aos exercícios compreendidos entre os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor de R$ 26.238,57 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme levantamento de débitos fiscais imobiliários, que faz parte integrante desta Lei, sendo que o contribuinte devedor renuncia ao crédito remanescente.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública e o registro do imóvel referente à presente negociação, sob a forma de dação em pagamento, ficarão por conta e responsabilidade do Município, ficando determinada a transcrição da presente Lei na respectiva escritura pública.
Art. 4º - Passam, também, a ser parte integrante desta Lei, cópia da certidão do imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, laudos de avaliação da área a ser adquirida e demonstrativo dos respectivos débitos tributários, em face de IPTU.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 07 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:28358055