ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.495/2024
Prorroga a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação, estabelecida no artigo 1º da Lei nº 3.697, de 24 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Municipal Decenal de Educação de Ribeirão das Neves e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação, estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.697, de 24 de junho de 2015, em consonância com a Lei Federal nº 14.93, de 25 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:283C42AE