ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.070/2020

Acrescenta dispositivo a Lei Municipal n° 3.988, de 23 de abril de 2019, alterada pela Lei Municipal n° 4.055, de 07 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - CODEMAS, o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras p rovidências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n° 3.988, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 44-A, com a seguinte redação:

 

Art. 44-A Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ribeirão das Neves, sendo parte integrante da presente Lei os Anexos I a III, em mídia digital, que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de saneamento, estabelece diretrizes, objetivos, metas e as ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.

 

Art. 2º Ficam integrados à Lei Municipal nº 3.988, de 23 de abril de 2019, os anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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