ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.890, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para o profissional de dança ministrar aulas em espaços públicos, no âmbito do município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o dançarino, bailarino, profissional de dança, professores de ginástica a ministrar aulas de dança em espaços públicos.

 

Parágrafo único: As aulas mencionadas no caput deverão ser oferecidas de forma gratuita aos interessados, vedada qualquer cobrança direta ou indireta pela participação.

 

Art. 2° Para efeitos desta Lei, consideram-se dançarinos, bailarinos ou profissionais de dança:

 

I - profissional que executa danças através de movimentos coreográficos preestabelecidos ou não;

 

II - ensaia seguindo orientação de coreógrafo, atuando individualmente ou em conjunto, interpretando papéis principais ou secundários;

 

III - pode optar pela dança clássica, moderna, contemporânea, folclórica, popular ou shows.

 

Art. 3º O interessado deverá apresentar à Prefeitura de Leopoldina o requerimento de uso do espaço público previamente à apresentação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de setembro de 2025. 171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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