ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.083, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 1.941, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio de Cooperação Mútua entre o Município de Nova Ponte e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A remuneração do estagiário a ser cedido será equivalente a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e a carga horária será de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 18 de fevereiro de 2025.

 

PROF.º JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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