ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.411 DE 10 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o Programa de Estágio Não Obrigatório e Remunerado, destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior.
Parágrafo único. O estágio não obrigatório e remunerado observará o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tupaciguara, especialmente no Capítulo VIII – Do Pessoal Estagiário.
Art.2º O Programa de Estágio Não Obrigatório e Remunerado será oferecido exclusivamente a estudantes de cursos de graduação de nível superior, devidamente matriculados e com frequência regular em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Art.3º O estagiário fará jus ao recebimento de bolsa auxílio mensal no valor de R$ 1.333,00 (mil trezentos e trinta e três reais), para o cumprimento de carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. O estagiário perceberá, ainda, auxílio-transporte mensal no valor de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais).
Art.4º O Município de Tupaciguara poderá conceder até 05 (cinco) vagas de estágio não obrigatório e remunerado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art.5º O estágio não obrigatório e remunerado não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Tupaciguara, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e será formalizado mediante Termo de Compromisso de Estágio, celebrado entre:
I – o estudante ou seu representante legal, quando menor de 18 (dezoito) anos;
II – o Município de Tupaciguara;
III – a instituição de ensino.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese poderão ser contratados estagiários para suprir vagas de cargos de provimento efetivo ou funções permanentes da Administração Pública Municipal.
Art.6º Os valores da bolsa auxílio de estágio e auxílio-transporte serão reajustados pela média dos índices do IPCA/IBGE e INPC/IBGE, apurada entre o período dos 12 (doze) meses antecedentes, quando da concessão da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art.7º Não fará jus à percepção da bolsa auxílio o estudante que:
I – exercer cargo, emprego ou função pública junto ao Município de Tupaciguara, seus Poderes, Administração Direta ou Indireta;
II – exercer cargo, emprego ou função pública na administração estadual ou federal, direta ou indireta.
Art.8º O pagamento da bolsa auxílio observará a frequência do estagiário, sendo descontado o valor correspondente aos dias de falta não justificada, calculado pela divisão do valor mensal da bolsa pelo número de dias úteis do mês.
Art.9º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a ceder estagiários vinculados ao Programa de Estágio Não Obrigatório e Remunerado a órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal, direta ou indireta, mediante a celebração de convênio, acordo de cooperação ou instrumento congênere.
Art.10. Aplica-se ao estágio não obrigatório e remunerado, no que couber, o disposto nos artigos 317 a 320 da Lei Complementar nº 492, de 28 de novembro de 2019.
Art.11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 10 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:284CE1C3