ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001]/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO (PAR) Nº 001/2026.

O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, por meio da Comissão Especial de Revisão Administrativa, diante da recusa de recebimento da notificação pessoal e das tentativas frustradas de contato direto, CONVOCA o servidor, MAURÍCIO MESSIAS BARBOSA Cargo: Engenheiro Civil, a comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação deste Edital, para reassumir suas funções no serviço ativo.

 

Esta convocação fundamenta-se na Decisão Administrativa de 10/09/2026, que anulou a Portaria Conjunta nº 119/2021 (Aposentadoria Especial) e determinou o imediato restabelecimento do vínculo funcional. O retorno dar-se-á no GRAU XII-E, em cumprimento ao título judicial vigente.

 

O não comparecimento sujeitará o servidor às sanções legais, incluindo a apuração de infração disciplinar por abandono de cargo.

 

Nova Ponte/MG, 24 de setembro de 2026.

 

FABIANO FERREIRA CARDOSO

Presidente da Comissão Especial Administrativa de Revisão

 

WANDER NUNES BARROSO FILHO

Secretário da Comissão Especial Administrativa de Revisão

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Membro da Comissão Especial Administrativa de Revisão 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:284E1C87