ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL.

LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 47.517,06 (quarenta e sete reais, quinhentos e dezessete mil e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

26 - TRANSPORTE

26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

26.782.001.2.0793 - TERMO DE PARCERIA CASA DOS MENINOS ZONA AZUL

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -- - - - - R$ 47.517,06

 

Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - R$ 47.517,06

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 47.517,06

 

Total da Instituição 02 - - - - - - -- - - - R$ 47.517,06

 

Total Geral Acrescido - - - - -- - - R$ 47.517,06

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS

10.122.003.1.0705 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 5 ITEM VI

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - --R$ 47.517,06

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -- - - - - R$ 47.517,06

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024

Folha 02

 

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 47.517,06

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 47.517,06

 

Total Geral Anulado - - -- - R$ 47.517,06

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de abril de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 024/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:28513A95