ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTE NO ORÇAMENTO ANUAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024
Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotação orçamentária de emenda parlamentar individual constante no Orçamento Anual.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 47.517,06 (quarenta e sete reais, quinhentos e dezessete mil e seis centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA
26 - TRANSPORTE
26.782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
26.782.001.2.0793 - TERMO DE PARCERIA CASA DOS MENINOS ZONA AZUL
3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - -- - - - - R$ 47.517,06
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - R$ 47.517,06
Total da Unidade 03 - - - - - - - - R$ 47.517,06
Total da Instituição 02 - - - - - - -- - - - R$ 47.517,06
Total Geral Acrescido - - - - -- - - R$ 47.517,06
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária de recurso de emenda parlamentar individual prevista para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13º do art. 139 da Lei Orgânica Municipal:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.003 - SAÚDE COM QUALIDADE PARA TODOS
10.122.003.1.0705 - CONTROLE E GESTÃO DE ZOONOSES EMENDA 5 ITEM VI
4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - --R$ 47.517,06
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -- - - - - R$ 47.517,06
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.657/2024
Folha 02
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 47.517,06
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 47.517,06
Total Geral Anulado - - -- - R$ 47.517,06
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de abril de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 024/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:28513A95