ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1431 DE 07DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N.º 1431/2015
“Altera a Lei Municipal n° 1.411/2015 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A doação de que trata a Lei Municipal nº 1.411/2015 passa a ser Concessão de Direito Real de Uso, nos termos do Art. 17, letra “f” da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 07 de Dezembro de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:2853FDFE