ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.177, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 33.333.305,42 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇAO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

11

0010

0302

0003

2104

3339039

1.600.000.0000

758

22.434.493,24

02

11

0010

0302

0003

2104

3339039

1.600.000.3120

1233

761.114,00

02

11

0010

0302

0003

2104

3339039

1.600.000.3130

XXXX

5.000.000,00

02

11

0010

0302

0003

2103

3339039

1.600.000.3130

XXXX

118.000,00

02

11

0010

0302

0002

1116

3449052

1.600.000.3110

XXXX

235.227,00

02

11

0010

0301

0002

1133

3449052

1.621.000.3210

XXXX

185.096,08

02

11

0010

0301

0002

1187

3449051

1.632.000.0000

XXXX

4.499.375,10

02

11

0010

0301

0002

1133

3449052

2.621.000.0000

XXXX

100.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, a expectativa de excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas.

Excesso de Arrecadação

1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 235.227,00

RECEITA: 417135021 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal

1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

R$ 185.096,08

RECEITA: 417235001 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

 

Expectativa de Excesso

1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 22.434.493,24

RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal

1.600.000.3120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 761.114,00

RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal

1.600.000.3130 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 5.118.000,00

RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal

1.632.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

R$ 4.499.375,10

RECEITA: 424225001 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

Superávit Financeiro

1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 100.000,00

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina


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Arielen Scodeler
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