ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.177, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 33.333.305,42 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇAO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
11 |
0010 |
0302 |
0003 |
2104 |
3339039 |
1.600.000.0000 |
758 |
22.434.493,24 |
|
02 |
11 |
0010 |
0302 |
0003 |
2104 |
3339039 |
1.600.000.3120 |
1233 |
761.114,00 |
|
02 |
11 |
0010 |
0302 |
0003 |
2104 |
3339039 |
1.600.000.3130 |
XXXX |
5.000.000,00 |
|
02 |
11 |
0010 |
0302 |
0003 |
2103 |
3339039 |
1.600.000.3130 |
XXXX |
118.000,00 |
|
02 |
11 |
0010 |
0302 |
0002 |
1116 |
3449052 |
1.600.000.3110 |
XXXX |
235.227,00 |
|
02 |
11 |
0010 |
0301 |
0002 |
1133 |
3449052 |
1.621.000.3210 |
XXXX |
185.096,08 |
|
02 |
11 |
0010 |
0301 |
0002 |
1187 |
3449051 |
1.632.000.0000 |
XXXX |
4.499.375,10 |
|
02 |
11 |
0010 |
0301 |
0002 |
1133 |
3449052 |
2.621.000.0000 |
XXXX |
100.000,00 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, a expectativa de excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior nas fontes de recursos abaixo relacionadas.
Excesso de Arrecadação
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1.600.000.3110 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 235.227,00 |
RECEITA: 417135021 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada - Principal |
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1.621.000.3210 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual |
R$ 185.096,08 |
RECEITA: 417235001 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
Expectativa de Excesso
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1.600.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 22.434.493,24 |
RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal |
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1.600.000.3120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 761.114,00 |
RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal |
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1.600.000.3130 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 5.118.000,00 |
RECEITA: 417135021 - Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - Principal |
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1.632.000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
R$ 4.499.375,10 |
RECEITA: 424225001 - Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
Superávit Financeiro
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1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:2854EC21