ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.674, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

LEI Nº 1.674, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 661.031,22 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 661.031,22 (seiscentos e sessenta e um mil, trinta e um reais e vinte e dois centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nas contas corrente: 20.134-0 (SIGTV 313310520220001 GND 3), no total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e conta corrente 18.831-X (SIGTV ESTR3 – Portaria nº. 165 de dezembro de 2020) no total de R$ 61.031,22 (sessenta e um mil, trinta e um reais e vinte e dois centavos) suplementando as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores) ............. R$ 35.000,00

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores) ................. R$ 460.000,00

 

02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores) .................... R$ 14.000,00

02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 Material de Consumo

2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores) ............... R$ 25.000,00

 

02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)

02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Recursos de Exercícios Anteriores) ................. R$ 127.031,22

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 08 de março de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2856074A