ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1718-2022

LEI Nº 1718-2022

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município Moema, Estado de Minas Gerais, por esta lei, regulamenta a fixação de um terço de férias e décimo terceiro salário aos Secretários Municipais.

Parágrafo único. (vetado)

 

Art. 2º - São direitos sociais dos Secretários Municipais do Município de Moema, além de outros previstos na LOM e Constituição Federal:

 

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

Parágrafo único. O pagamento a que faz jus os Secretários Municipais, encontra respaldo na legislação municipal e na Constituição Federal.

 

Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos

subsídios dos agentes públicos.

 

Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano

correspondente.

 

Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

 

Art. 5º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo Secretário Municipal.

Art. 6º - Caso o agente político deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 07 de janeiro de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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