ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.018, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMERCIALIZACÃO DE BEBIDAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.”
Autora: Vereadora Kézia Noemi Gomes
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Nos eventos realizados no município de Tupaciguara em que haja a comercialização de bebidas, será garantida a opção de bebidas zero açúcar para pessoas portadoras de diabetes.
Art.2º Serão incluídos também nos eventos privados realizados neste município.
Art.3º O infrator do disposto nesta Lei fica sujeito a notificação e multa de 70(setenta) UFPM - UNIDADE PADRAO FISCAL DO MUNICIPIO, por não atender o estabelecido nos Art. 1º e 2º.
Paragrafo único. Fica a Secretaria competente responsável pela fiscalização e aplicação da multa.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 09 de setembro de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice- Presidente
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
1ª Secretária
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:285A9C9D