ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.018, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMERCIALIZACÃO DE BEBIDAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.”

 

Autora: Vereadora Kézia Noemi Gomes

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Nos eventos realizados no município de Tupaciguara em que haja a comercialização de bebidas, será garantida a opção de bebidas zero açúcar para pessoas portadoras de diabetes.

 

Art.2º Serão incluídos também nos eventos privados realizados neste município.

 

Art.3º O infrator do disposto nesta Lei fica sujeito a notificação e multa de 70(setenta) UFPM - UNIDADE PADRAO FISCAL DO MUNICIPIO, por não atender o estabelecido nos Art. 1º e 2º.

Paragrafo único. Fica a Secretaria competente responsável pela fiscalização e aplicação da multa.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 09 de setembro de 2019.

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice- Presidente

 

VERª KÉZIA NOEMI GOMES 

1ª Secretária


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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