ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1754 DE 15 DE ABRIL DE 2026
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, 719.000 (Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura), no valor de R$ 83.397,12 (Oitenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e doze centavos), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – Secret. Munic. Cultura/Turismo
Sub-Unidade:00 – Secret. Munic. Cultura/Turismo
23.695.302.2.0088 - REALIZAÇÃO DE APOIO A FEST. CÍVICAS/CULT
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas......................R$ 83.397,12
Total Fonte 1.719.....................R$ 83.397,12
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 719.000 (Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura) c/c 19.574-x.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 15 de Abril de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:285C6CD1