ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 828/2014
Lei Municipal nº 828/2014
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2015, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
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Entidades |
Valores (R$) |
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APAE |
6.000,00 |
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Grupo Colibri da Terceira Idade |
1.500,00 |
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Grupo Força e Coragem |
1.500,00 |
Art. 2º. As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:2861347A