ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 540, DE 11 DE FEVEREIRO 2026.
INSTITUI O GRUPO GESTOR MUNICIPAL DO PROJETO ESTRATÉGICO “LEITE PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA – LPI” NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica.
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025, que dispõe sobre a execução do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância – LPI;
CONSIDERANDO a necessidade de organização da gestão local do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância, com atuação intersetorial entre as políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 25 e 26 da referida resolução, que estabelece a obrigatoriedade da instituição do Grupo Gestor Municipal do LPI;
DECRETA:
Art.1º. Fica instituído o Grupo Gestor Municipal do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância – GGM-LPI, no âmbito do Município de Grão Mogol/MG, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e apoiar a execução local da ação.
Art. 2º. O Grupo Gestor Municipal do LPI terá composição intersetorial, preferencialmente com representantes das seguintes áreas:
I – Assistência Social;
II – Saúde;
III – Agricultura;
IV – Educação;
V – Projetos e Programas Especiais;
Art. 3º. O Grupo Gestor Municipal será composto por membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Clelma Dias dos Reis
Suplente: Cleide Barbosa dos Santos
II – Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Aline Arruda de Sousa
Suplente: Maria Aparecida Ribeiro de Souza
III – Secretaria Municipal de Agricultura:
Titular: Paulo Adriano Catulé de Lima
Suplente: Ednaldo Ruas Damasceno
IV – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Márcia Beatriz Batista Andrade
Suplente: Barbara Batista Andrade
V – Secretaria Municipal de Projetos e Programas Especiais
Titular: João Francisco de Pinho
Suplente: Gabriel Gefter Esteves de Jesus
Parágrafo único: Os membros do Grupo Gestor Municipal poderão ser substituídos mediante ato do Poder Executivo.
Art. 4º. Compete ao Grupo Gestor Municipal do LPI:
I – Planejar, articular e acompanhar a execução local do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância;
II – Elaborar planos de ação locais integrados às políticas públicas municipais;
III – Promover articulação intersetorial com as áreas de saúde, educação alimentar e agricultura familiar;
IV – Elaborar relatórios periódicos com indicadores de desempenho e cobertura, encaminhando-os aos órgãos gestores estaduais;
V – Adotar mecanismos de gestão de riscos e planos de contingência;
VI – Garantir transparência, eficiência e segurança sanitária na execução da ação;
VII – Registrar e comunicar irregularidades ao órgão gestor estadual, com a devida documentação comprobatória;
VIII – Consolidar e encaminhar ocorrências por meio do Sistema de Gestão da Ação dentro dos prazos regulamentares.
Art. 5º. O Grupo Gestor Municipal atuará de forma integrada com o Grupo Gestor Estadual do Projeto Estratégico Leite para a Primeira Infância – GGE-LPI, bem como com os órgãos gestores estaduais responsáveis pela execução da política.
Art. 6º. A participação no Grupo Gestor Municipal será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol, 11 de fevereiro de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:28693790