ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.739, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.

Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Mendes Pimentel e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 76.473,01.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Mendes Pimentel, Crédito Especial no valor de R$76.473,01 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e um centavo) conforme dotação abaixo identificada:

 

Unidade:

2610 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Função:

13 – CULTURA

Subfunção:

0392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa:

0012 – MENDES PATRIMÔNIO CULTURAL

Projeto/Atividade:

2103 – AÇÕES EMERGENCIAIS A CULTURA – LPG

Elemento:

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0908..................................................................................R$ 36.170,00 

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0913.......................................R$ 2.164,96 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0914.............................R$ 6.830,00 

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 1.716.000.0000.000 – Ficha 0909..................................................................................R$ 22.047,17

Projeto/Atividade:

1066 – AÇÕES EMERGENCIAIS A CULTURA – EQUIP. - LPG

Elemento:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1.715.000.0000.000 – Ficha 0915.......................................R$ 9.260,88

 

Art. 3º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2023.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:2870EBBC