ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR 249/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 249 - 14/07/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$8.178.446,14 (oito milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

ORIGEM

02.07 SECRETARIA MUN. DESENV. E INT. SOCIAL

081229021.2.388000 Manutencao dos Servicos Administrativos Socioassistenciais

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1710/3210

196.656,40

Emenda Bancada do Partido Liberal - Veículo Minivan

02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS

154519019.1.149000 Obras de Infraestrutura, Pavimentacao, Recapeamento de Vias

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1710/3210

210.000,00

Emenda Eduardo Azevedo - Pavimentação

02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

041229017.2.344000 Manutencao das Atividades Secretaria Meio Ambiente e Agropecuaria

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1710/3210

150.000,00

Emenda Vitório Junior - kit ambiental com veículo e equipamentos

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123659011.1.179000 Construcao e Ampliacao de Creches

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1710/3210

350.000,00

Emenda Lohanna - Nova cobertura Creche Ana Lúcia Franco

02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

123659011.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1571/3210

250.000,00

Emenda Betinho Pinto Coelho - Sala Atendimento Especializado CAEE Marli Rosa da Silva

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

278139020.1.167000 Construcao e Ampliacao em Areas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1710/3210

200.000,00

Emenda Mario Henrique Caixa - Alambrado Estadio Municipal Ronaldinho

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

278139020.1.167000 Construcao e Ampliacao em Areas de Lazer, Parques Mun. e Centros Esportivos

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1706/3110

945.250,00

Emenda Lafayette de Andrada - Cobertura quadra Bairro Floresta

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.1.145000 Modernizacao do Patrimonio Publico

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1601/3110

102.398,00

Emenda Greyce Elias - Sus Investimento APS

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.1.209000 Construcao e Ampliacao de Unidades Basicas de Saude

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1621

1.979.277,74

Res.11385/2026 Construção UBS Esperança I

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600

50.000,00

Portaria 11704/2026

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600

50.000,00

Portaria 11704/2026

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600/3110

500.000,00

Emenda Rodrigo Pacheco - Sus Custeio APS

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600/3120

205.000,00

Emenda Bancada de Minas - Sus Custeio APS

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600/3130

180.000,00

Emenda Comissão CAS - Sus Custeio APS

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1621/3210

180.000,00

Emenda Professor Wendel Mesquita - Custeio APS

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103019016.2.362000 Manutencao da Atencao Primaria a Saude

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1621/3210

180.000,00

Emenda Carol Caram - Custeio APS

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1621

160.000,00

Res.11064/2026 Veículo (Minivan)

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1621

92.581,00

Res.11269/2026 Veículo (Passeio)

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1601/3110

97.516,00

Emenda Greyce Elias - Veículo (Passeio)

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.1.196000 Ampliacao e Modernizacao da Frota de Veiculos

4.4.00.00.00.00.00 Investimentos

1621/3210

272.600,00

Emenda Bruno Engler - Veículo (ambulância simples)

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.364000 Parceria com Entidades de Assistencia Hospitalar

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1621/3210

400.000,00

Emenda Lohanna - Custeio UE Santa Casa

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.364000 Parceria com Entidades de Assistencia Hospitalar

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1621/3210

400.000,00

Emenda Betinho Pinto Coelho - Custeio UE Santa Casa

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.370000 Manutencao da Assistencia Hospitalar

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600/3110

350.000,00

Emenda Lafayete Andrada - Sus Custeio MAC

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.372000 Manutencao Transporte para Tratamento Fora Domicilio

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600

50.000,00

Portaria 11503/2026

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.375000 Manutencao do Servico de Diagnostico por Imagem

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600/3110

400.000,00

Emenda Lafayete Andrada - Sus Custeio MAC

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600

50.000,00

Portaria 11503/2026

02.13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

103029016.2.456000 Manutencao da Assistencia Especializada

3.3.00.00.00.00.00 Outros Despesas Correntes

1600/3110

177.167,00

Emenda Duda Salabert - Sus Custeio MAC

TOTAL

8.178.446,14

 

 

Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, na Fonte 1571 - Transf Estado ref Convênios vinculados à Educação, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na Fonte 1600 - Transferência do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$2.012.167,00 (dois milhões, doze mil, cento e sessenta e sete reais), na Fonte 1601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$199.914,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e quatorze reais), na Fonte 1621 - Transferência do SUS provenientes do Governo Estadual, no valor de R$3.664.458,74 (três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos); na Fonte 1706 - Transferência Especial da União, no valor de R$945.250,00 (novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e na Fonte 1710 - Transferência Especial dos Estados, no valor de R$1.106.656,40 (um milhão, cento e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$8.178.446,14 (oito milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 14 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:28746E54