ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 226/2026
"Designa servidores responsáveis pelo acompanhamento, gestão e execução das ações decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEDE e da COHAB Minas, no âmbito do Programa Minas Reurb, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí, e:
CONSIDERANDO os atos preparatórios e a futura celebração do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Município de Cambuí, o Estado de Minas Gerais (SEDE) e a COHAB Minas, formalizado no bojo do Processo SEI nº 1220.01.0003426/2026-57;
CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para a implementação de ações integradas de Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinadas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como de fomento à Habitação de Interesse Social (HIS) no território municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Checklist SEDE/GAB/REURB-COHAB nº 147813523/2026 e no Ofício SEDE/GAB/REURB-COHAB nº 21/2026 para a gestão operacional da parceria;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam formalmente designados os seguintes servidores públicos municipais para, no âmbito da Administração Pública Municipal, atuarem como responsáveis pelo acompanhamento, interlocução, fiscalização e execução das atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a SEDE e a COHAB Minas, vinculado ao Programa Minas Reurb:
I - Titular: Jucelene Nascimento Dias;
II - Suplente: Maurício César Tenório de Souza.
Parágrafo único. Os dados pessoais e de contato institucional dos servidores indicados no caput constam formalizados no expediente de manifestação de interesse remetido ao órgão estadual parceiro, em resguardo à privacidade e nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 2º Fica indicada a servidora titular, Jucelene Nascimento Dias, para atuar como usuária externa perante o Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Estado de Minas Gerais, para fins de tramitação e operacionalização dos atos eletrônicos decorrentes da referida cooperação.
Art. 3º Compete aos servidores designados:
I - Acompanhar a instrução processual e velar pelo fiel cumprimento das cláusulas pactuadas no Acordo de Cooperação Técnica;
II - Promover a articulação contínua e a remessa de documentos e relatórios técnicos entre os órgãos da Administração Municipal e a SEDE/COHAB Minas;
III - Monitorar o cronograma de execução das etapas de regularização fundiária no Município.
Art. 4º Os servidores exercerão as atribuições ora delegadas sem prejuízo do exercício das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos e funções.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, em 18 de setembro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal de Cambuí/MG
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:287AFEB7