ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 875 DE 22 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal n.º 875 de 22 de março de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Caso o imóvel onde funcionou a Escola Estadual “Frei Leopoldo” não passe por reformas/construções na quadra de esportes, cantina, refeitório, sala de informática, biblioteca, entre outros benefícios propostos, no prazo máximo de 15 (quinze) anos ocorrerá a imediata reversão do imóvel ao município de Matutina.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Prefeitura Municipal de Matutina, 21 de dezembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:28868506