ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.110 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 875 DE 22 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal n.º 875 de 22 de março de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Caso o imóvel onde funcionou a Escola Estadual “Frei Leopoldo” não passe por reformas/construções na quadra de esportes, cantina, refeitório, sala de informática, biblioteca, entre outros benefícios propostos, no prazo máximo de 15 (quinze) anos ocorrerá a imediata reversão do imóvel ao município de Matutina.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 21 de dezembro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito de Matutina


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:28868506