ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MEDEIROS
Assessoria de Governo
ASSESSORIA DE GOVERNO
LEI Nº 382 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Medeiros com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal de Medeiros, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Medeiros com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
02.09 – Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01 – Administração
10.302.0016.2064 – Manutenção e Adesão ao SAMU
3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio público -----R$ 26.800,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Medeiros, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2014.
MANUEL MOURÃO BAHIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cinthya Fernandes de Morais
Código Identificador:288C9951