ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.378, DE 23 OUTUBRO DE 2019.
“CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito do Município de Ouro Branco:
|
Classe de Cargo |
Número de Cargos |
Quadro Setorial |
Vencimento básico/nível |
Jornada semanal |
Formação mínima |
|
Técnico em Contabilidade |
03 (três) |
Administração |
R$1.783,17/Nível TV VI |
40 horas |
Nível médio completo e curso técnico profissionalizante e registro profissional na forma da lei. |
|
Auditor Fiscal Tributário Municipal |
05 (cinco) |
Administração |
R$3.922,56/Nível TV XII |
40 horas |
Curso superior em ciências contábeis, ciências econômicas ou administração de empresas – exigência mínima. |
Art. 2º Os cargos criados terão as seguintes atribuições e deverão ser providos por profissionais que atendam os seguintes requisitos de formação:
Atribuições:
|
Classe de Cargo |
Atribuições |
|
Técnico em Contabilidade |
São atribuições do cargo de Técnico em Contabilidade efetuar a escrituração de atos e fatos administrativos e lançamentos contábeis em geral; executar os trabalhos de análise e conciliação de contas; classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em geral; elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis; participar da elaboração de balancetes e balanços, PPA, LDO e LOA, aplicando normas contábeis; organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias; receber, analisar e opinar sobre prestações de contas de convênios, contratos e outros recursos específicos; acompanhar saldos orçamentários para autorização de realização de despesas; manter arquivo da documentação relacionada a contabilidade; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação contábil municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função e que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive no âmbito administrativo. |
|
Auditor Fiscal Tributário Municipal |
São atribuições do cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal I - em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município de Ouro Branco, às taxas e às contribuições administradas pela Secretaria Municipal de Finanças: a) constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; b) controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções; c) supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; d) autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; f) planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; g) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; h) analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou outras que vierem substituí-la, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; i) estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta; j) elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária; l) supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos; m) elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; n) prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; o) informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional; p) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições; q) realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal. II - em caráter geral, sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições da Secretaria Municipal de Finanças: a) assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento; b) coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; c) apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; d) preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; e) avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; f) avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária; g) acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Ouro Branco; h) executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; i) informar processos e demais expedientes administrativos; j) realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; l) desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; m) exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; n) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores, na esfera de competência da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive no âmbito administrativo. |
Art. 3º Antes que se inicie o efetivo exercício do cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, os aprovados em concurso público deverão ser capacitados em curso de formação técnica, com duração mínima de 80 (oitenta) horas, a ser ministrado pela Administração Pública Municipal ou por instituição idônea.
Art. 4º A Administração poderá exigir que os integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário Municipal realizem pelo menos um curso de capacitação e atualização por ano.
Parágrafo único: O não atendimento à convocação para realização do curso especificado no caput configurará infração funcional grave a ser apurada no competente Processo Administrativo.
Art. 5º Além das vedações inerentes à sua qualidade de servidor público municipal é ainda vedado ao Auditor Fiscal Tributário Municipal, em atividade, exercer, contra os interesses do Município de Ouro Branco, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, as atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando tratarem de matéria tributária.
Parágrafo único: O descumprimento ao especificado no caput configurará infração funcional grave a ser apurada no competente Processo Administrativo.
Art. 6º O titular de cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, comercial, industrial, imobiliário, agropecuário e instituições financeiras para vistoriar imóveis ou examinar arquivos e equipamentos, eletrônicos ou não, documentos, livros, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo fazer sua apreensão.
Art. 7º Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura aos servidores em geral, são prerrogativas do titular de cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções:
I - auxílio de força pública para o desempenho de suas funções,
II - permanência em locais restritos ou estabelecimentos e livre acesso a quaisquer vias públicas ou particulares;
III - exclusão das restrições municipais quanto à circulação de veículos automotores e isenção do pagamento de estacionamento nos logradouros públicos ou em garagens municipais;
IV - assistência jurídica em ações decorrentes do exercício do cargo.
Art. 8º Fica o cargo efetivo de Fiscal Municipal realocado ao nível de vencimentos nº TV IV do PCCV, instituído pela Lei Municipal 1.867/2011.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 - A Secretaria Municipal responsável pelo setor de fiscalização poderá, a qualquer momento, editar normas regulamentares a esta lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e permitidas as adequações necessárias ao seu cumprimento nos anexos do PCCV municipal, instituído pela Lei Municipal 1.867/2011.
Ouro Branco, 23 de Outubro de 2019
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:289259D0