ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.512, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.179, de 13 de janeiro de 2025, com redação alterada pelos Decretos nº 13.990, de 09 de janeiro de 2026 e nº 14.328, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo;
DECRETA
Art. 1º.Fica o servidor abaixo relacionado, exonerado do Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2026, conforme a seguir:
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|||
|
UNIDADE |
DENOMINAÇÃO |
Código CCE/FCE |
NOME |
|
ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL |
ASSESSOR ESPECIAL II |
CCE 2.14.12 |
MARCO AURÉLIO OLIVEIRA MACHADO |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 19 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:28949D34