ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
SUSPENDE A APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

DECRETO Nº8.773, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

 

SUSPENDE A APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

 

O Prefeito Municipal de Ouro Branco/MG, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 77,

 

Considerando que nos termos do art. 7º da Lei 1.969 de 10 de Abril de 2013, é facultado ao Poder Executivo a concessão do benefício compreendido pelo bônus de 01 (um) salário base ao servidor quando de sua aposentadoria.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A partir do dia 01 de Janeiro de 2018, fica suspenso por prazo indeterminado a concessão do benefício previsto no art. 7º da Lei Municipal nº 1.969 de 10 de abril de 2013.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 05 de Outubro de 2017.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:289F02DE