ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 07/2025

PORTARIA Nº 07, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Nomeia os membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Inimutaba.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município;

Considerando os arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;

Considerando as Leis Estaduais nº 15.660, de 6 de julho de 2005, que institui apolítica estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas, e nº 21.080, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre ações de proteção e defesa civil no Estado; e

Considerando o disposto na Lei nº 391, de 22 de março de 2001, que estabelece diretrizes de ação em caso de fatos adversos e cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Inimutaba, alterada pela Lei Municipal nº 485, de 7 de dezembro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Inimutaba, nos termos do art. 5º da Lei nº 391, de 2007, conforme o seguinte:

I – Gustavo Gomes Silva, como Coordenador Municipal de Defesa Civil;

II - Élder Félix da Rocha, como Secretário Executivo;

III - Elton da Costa Oliveira, na Área de Defesa e Apoio;

IV – Newber da Costa Marcelino, na Área de Comunicação Social.

Parágrafo único. Os membros do Conselho de Entidades não Governamentais serão designados por decreto do Executivo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 62, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de janeiro de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:28A5B0D0