ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 26 DE MAIO DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010, cria o Cargo de Coordenador de Obras Municipal, na Secretaria Municipal de Obras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração CC4, de Coordenador de Obras Municipal, na Secretaria Municipal de Obras, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.

 

Art. 2º Constitui requisito do Coordenador de Obras Municipal:

 

I - Ser maior de 18 anos;

II - Ter nível médio.

 

Art. 3º O cargo de Coordenador de Obras Municipal é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º Fixa o padrão de vencimento CC4, sendo o valor atual de R$ 4.710,64 (quatro mil setecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 5º Fica alterado o artigo 35 da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 35 A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Obras se subdivide em 4 (quatro) Superintendências, 6 (seis) Departamentos, 03 chefes de sessão e 01 assessoria e 1 (um) Coordenador, diretamente vinculados ao Secretário..”

 

Art. 6º Fica criado o artigo 40B, na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 40B Compete ao Coordenador de Obras Municipal:

 

I - Coordenar as ações administrativas do órgão, conforme orientação do Secretário;

II - Zelar pela efetividade das atividades da secretaria;

III - Supervisionar os servidores responsáveis pela rotina diária do órgão, incluindo controle de ponto, uso de materiais e interação com outras Secretarias Executivas da Administração;

IV - Acompanhar a execução das obras municipais, assegurando o cumprimento do planejamento e dos prazos estabelecidos;

V - Auxiliar na organização e fiscalização dos serviços realizados por empreiteiras e equipes operacionais;

VI - Facilitar a comunicação entre os setores da administração, fornecedores e prestadores de serviço;

VII - Verificar a necessidade de materiais e insumos, auxiliando na solicitação e no controle de uso;

VIII - Monitorar medições, cronogramas e o cumprimento de contratos;

IX - Garantir a observância das normas de segurança do trabalho e demais legislações aplicáveis;

X - Elaborar relatórios de andamento das obras, identificando eventuais problemas e propondo ajustes necessários;

XI - Apoiar processos administrativos relacionados a obras, incluindo documentação, licitações e prestação de contas;

XII - Participar de reuniões e visitas técnicas, auxiliando na resolução de demandas operacionais;

XIII - Executar outras atividades correlatas às suas atribuições ou determinadas pelo Secretário da Pasta.

 

Parágrafo único. São atribuições do Coordenador de Obras Municipal, além das previstas em legislação específica, aquelas elencadas neste artigo.

 

Art. 7º Altera o Anexo X da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, modificando o organograma da tabela da Secretaria Municipal de Obras.

 

Art. 8º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, criando 01 novo cargo com padrão de vencimento CC4, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, com consequente reflexo no campo total.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:28AF0342