ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.226, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 3.547, DE 28 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 70 da Lei Municipal nº 3.547, de 28 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as Leis 1815, de 01 de abril de 1991,1818, de 22 de abril de 1991,1956, de 01 de setembro de 1992,1957, de 91 de setembro de 1992,2168, de 24 de junho de 1994,2279, de 30 de agosto de 1995e 2453, de 24 de setembro de 1997 .”
Art. 2º - Fica restabelecida a vigência integral da Lei Municipal nº 1.769, de 02 de setembro de 1990.
Art. 3º- Fica restabelecida a vigência integral da Lei Municipal nº 3.160, de 18 de dezembro de 2006.
Art. 4º- As demais disposições da Lei Municipal nº 3.547, de 28 de maio de 2010, permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de abril de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:28B03D4B