ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 847/2019

“Dispõe acerca da regulamentação das viagens oficiais e concessão de diárias aos Servidores e Vereadores Municipais no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Carbonita(MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas de alimentação e de hospedagem devida ao servidor ou vereador que se deslocou de sua sede, eventualmente a serviço da Câmara Municipal, ou no desempenho de suas funções legislativas.

Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, sede é o lugar onde o servidor ou vereador tem exercício.

Art. 2°. É competente para autorizar concessão de diária o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e, caso o mesmo seja beneficiário ou restar-se ausente, compete ao Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal a respectiva análise.

§ 1°. A diária é devida por fração ou dia de afastamento tomando-a como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora de partida e a de chegada na sede.

§ 2°. A diária integral compreende as parcelas de alimentação e hospedagem.

§ 3°. A diária integral é devida quando o afastamento se der por fração de dia superior a 12 (doze) horas e exigir hospedagem do servidor ou vereador fora da sede.

§ 4°. Ocorrendo afastamento por mais de 06 (seis) horas e até 12 (doze) horas, será devida somente parcela de diária relativa à alimentação.

Art. 3°. A diária não é devida nas seguintes situações:

I – quando o deslocamento do Servidor ou Vereador for inferior a 06 (seis) horas;

 

II – quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do servidor ou vereador fora da sede se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 4°. O Servidor ou Vereador receberá antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração de viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.

 

§ 1°. O limite previsto no caput deste artigo poderá ser elevado até 20 (vinte) diárias quando em despacho devidamente fundamentado e à vista da natureza da atividade e das condições em que deva ser exercida, reconhecida pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e desde que observado o limite especificado no parágrafo seguinte.

§ 2°. Para o Servidor ou Vereador, o valor mensal das diárias fica limitado em até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração.

Art. 5°. Ao Servidor ou Vereador poderá ser concedido, ainda, em regime de adiantamento, numerário para aquisição de passagens e/ou combustíveis, mediante solicitação prévia sempre precedida de empenho.

Parágrafo Único. Em caso do pagamento de passagens e/ou combustíveis, a prestação de contas deverá ser instruída com comprovantes originais de passagem e cupons fiscais de aquisição de combustível.

Art. 6°. O deslocamento do Servidor ou Vereador deverá ser realizado, preferencialmente, por intermédio do veículo oficial da Câmara Municipal, sendo medida excepcional a utilização de veículos da propriedade do Servidor ou Vereador, oportunidade em que será devido o reembolso das despesas através do pagamento por quilômetro rodado.

§ 1°. Fica definido o valor de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) como valor por quilômetro a ser reembolsado no caso de uso de veículo do Servidor ou Vereador, quando a serviço de interesse exclusivo da Câmara Municipal.

§ 2°. A Câmara Municipal não se responsabiliza por nenhum dano, desgaste, acidente ou outro do tipo em veículos particulares, sendo de inteira responsabilidade do Servidor ou Vereador qualquer dano advindo da sua utilização.

Art. 7°. Em todos os deslocamentos para viagem previstos nesta Lei, o Servidor ou Vereador é obrigado a apresentar relatório de viagem, conforme discriminado no Anexo III desta Lei, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à Sede, cujo qual deverá conter informações mínimas, tais como destino da viagem, motivo do deslocamento, período de permanência e o número de diárias, tudo isso com documentos comprobatórios, tal como certificado de conclusão de cursos, restituindo os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

§ 1°. O controle de viagens e da prestação de contas será feito pelo Departamento de Contabilidade e pelo Controle Interno da Câmara Municipal, respectivamente, competente pela análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo Servidor ou Vereador beneficiário.

§ 2°.O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o Servidor ou Vereador a desconto integral em folha de pagamento dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 8°. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.

Art. 9°. A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

Art. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diárias indevidamente.

Art. 11. Os valores das diárias, a título de indenização de despesas com alimentação e hospedagem para o Servidor ou Vereador em deslocamento são as constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo I desta Lei serão reajustados a critério do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e condicionada à deliberação em Plenário.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias em vigor.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 08 (oito) de Outubro de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS

 

LIMITE POR HABITANTES

PARCELAS

VALOR

Cidades abaixo de 10.000 habitantes

PA

PH

DI

30,00

40,00

70,00

Cidades de 10.000 a 50.000 habitantes

PA

PH

DI

35,00

50,00

85,00

Cidades acima de 50.000 habitantes

PA

PH

DI

45,00

60,00

105,00

Capital do Estado

PA

PH

DI

80,00

120,00

200,00

Distrito Federal

PA

PH

DI

110,00

160,00

270,00

Outras capitais

PA

PH

DI

110,00

160,00

270,00

 

PA = Parcela de Alimentação

PH = Parcela de Hospedagem

DI = Diária integral

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA (MG)

Nome:

Período: _______/_________/__________ a ________/_________/_________

Destino:

Quantidade

Discriminação (diária e/ou adiantamento para passagem ou combustível)

Valor (R$)

Unitário

Total

 

 

 

 

Motivo da viagem:

Horário de saída da sede:

Horário de chegada na sede:

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE DIÁRIA DE VIAGEM PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

RELATÓRIO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA (MG)

Nome:

 

Período: ____/_____/_____ a ___/____/____

Destino:

 

Período de permanência (horário de saída e retorno à sede) e número de diárias:

 

Objetivo da viagem:

 

Descrição sucinta das atividades desenvolvidas:

 

Declaro, sob a pena da Lei, que essas foram as atividades por mim realizadas durante o período da viagem acima e que as mesmas condizem com o interesse público legislativo, cujas quais seguem em anexo documentos comprobatórios necessários.

Data: ____/___/_____

 

Assinatura: __________


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:28B5D719