ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.795, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONCEDIDOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIA DA FÉ E AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL CONFORME ESPECIFICA.

 

A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção social, recursos extraordinários às entidades beneficentes Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria da Fé (APAE) e ao Lar São Vicente de Paulo conforme abaixo:

I - Repasse no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) acrescidos dos juros até o dia da efetivação da transferência, decorrentes de destinação de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Odair Cunha, Funcional Programática 20.55901.08.245.5131.219G.0031, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

II - Repasse no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) acrescidos dos juros até o dia da efetiva transferência, decorrentes de seleção do Processo Administrativo n.º 12/2025 - Edital de Chamamento Público para seleção de Projetos financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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