ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.129/2025
Ofício nº: 69/2025/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, 06 de março de 2025.
Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.129/2025, que “Dá nomenclatura ‘Creche Afonso José Fernandes’ à Creche situada na Rua Conde Dolabela, número 407, bairro Várzea e da Cantina Situada na referida Creche como ‘Cantina Lúcia de Almeida Fernandes’.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, Breno Salomão Gomes, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.129/2024, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões a seguir expostas:
I) DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.129/2024 visa denominar prédio público situado na Rua Conde Dolabela, nº 407, Bairro Várzea, no qual funcionará a unidade educacional na modalidade de Educação Infantil, assim como dar nome a serviço de cantina no interior do estabelecimento.
Em que pese à nobre intenção do Legislador, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:
I.1) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – DENOMINAÇÃO PREEXISTENTE
O Projeto de Lei nº 6.129/2024 visa denominar prédio público onde funcionará unidade educacional do Município, a ser instalada na Rua Conde Dolabela, nº 407, Bairro Várzea, em Lagoa Santa, bem como à cantina da referida unidade.
No entanto, a denominação de prédios públicos deve considerar o interesse da população e o legítimo reconhecimento público, considerando o princípio da predominância do interesse local.
A denominação ora pretendida é uma honrosa homenagem a Afonso José Fernandes e a sua esposa Lucia de Almeida Fernandes, por relevante contribuição ao Município de Lagoa Santa. Todavia, é público e notório que o local já era conhecido anterior e popularmente pelo nome de Antônio Maria.
Ademais, a alteração de nomes acarreta aos munícipes grandes transtornos, especialmente quando se trata de locais que dadas as suas características se tornam referência para localização, como rotineiramente é feito pelos munícipes, mas também por visitantes que utilizam Sistema de Posicionamento Global – GPS para deslocar-se dentro do Município.
Sabe-se da competência desse Poder Legislativo para denominar estabelecimentos, vias e logradouros públicos, conforme estabelece o inciso II, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal, mas ainda que a atribuição de nomenclatura seja uma ilustre e valorosa homenagem, antes de fazê-lo, deve-se sempre considerar o interesse público da população do Município, razão pelo qual a presente proposição deve ser vetada.
I.2) DA INCOMPATIBILIDADE DO USO DO TERMO “CRECHE”
Como já mencionado, o Projeto de Lei objetiva nomear o prédio público situado na Rua Conde Dolabela, nº 407, bairro Várzea de “Creche Afonso José Fernandes”.
Entretanto o termo “Creche” tem se tornado obsoleto, na medida em que sustenta uma excessiva carga assistencial, incompatível com o papel que o sistema educacional deve cumprir, considerado que as creches foram deslocadas da área de assistência social para integrar os sistemas de ensino de todo o País.
Do ponto de vista pedagógico e da materialidade da prática e das ressignificações pelas quais passou a educação infantil enquanto primeira etapa da educação básica, o termo “Creche” acaba por induzir a compreensão da população como sinônimos e demarcadores etários, o que é contraditório em relação a identidade e a proposta formativa da educação infantil.
Note-se que a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013 ao estabelecer no art. 4º o dever do estado com a educação, substituiu o termo creche por educação infantil.
“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.”
De igual modo, a Constituição da República de 1988, ao regular em seu art. 30 as competências dos municípios, estabeleceu que compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. E também no §2º, do art. 211, dispôs que a organização do ensino estabelece a atuação prioritária do Município no ensino fundamental e na educação infantil:
“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
(...).”
Portanto, faz-se necessário reconhecer as limitações deste termo, de modo a encontrar terminologias que dialoguem com os reais sentidos defendidos em nível nacional. O termo “creche” representa problema epistemológico e fragiliza a identidade da educação infantil enquanto conceito e direito.
Diante disso, a matéria constante no Projeto de Lei nº 6.129/2024 deve ser vetada.
I.3) DA IMPOSSIBILIDADE DE DENOMINAR CANTINA - SERVIÇO ESCOLAR
Observa-se que o Projeto de Lei nº 6.129/2024 pretende também atribuir nomenclatura à “cantina” da unidade educacional a ser instalada.
Primeiramente, faz-se necessário apontar a distinção entre “cantina” e refeitório nas unidades educacionais. Cantina é um local destinado ao comércio de comidas e bebidas; por sua vez, refeitório é o espaço destinado às refeições dos alunos, entre outras atividades.
Ressalta-se que a existência de cantina nas unidades escolares é facultativa e cabe à direção decidir por sua instalação. Por outro lado, é obrigatório que as escolas forneçam alimentação aos alunos, sendo necessário espaço próprio para realização dessas refeições, ou seja, refeitório.
Para o correto funcionamento da unidade educacional em comento, haverá seguramente o espaço de refeitório destinado à alimentação dos alunos, o que não se confunde com cantina escolar.
Ademais, a cantina não é um espaço público propriamente dito, mas sim um serviço que, quando instalado, fica à disposição dos alunos, não se mostrando conveniente a denominação de um serviço que nem sequer possui previsão de instalação, o que também justifica o veto ao Projeto de Lei nº 6.129/2024.
I.4) DO AUMENTO DE DESPESA – DO DESREPEITO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS – OFENSA AO ART. 63, DA CRFB
O Projeto de Lei nº 6.129/2024 que visa nomear unidade educacional e cantina “autoriza” o Poder Executivo a instalar placas de identificação no prédio. Contudo, a instalação de placas acarretará gastos a serem suportados pelo Poder Executivo, o que é vedado nos termos do art. 63, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Confira-se o disposto no mencionado dispositivo constitucional:
“Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.”
Conforme se verifica do Projeto de Lei nº 6.129/2024, não há disposição sobre como a Administração Pública municipal irá arcar com os gastos advindos da norma; também não indica as possíveis fontes de custeio e nem sequer foi anexada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tais condições não foram observadas e são necessárias para evitar que o Poder Público Municipal assuma gastos sem que possua os recursos necessários para honrá-los.
Da matéria em comento, apenas consta no art. 4º, a genérica disposição de que “as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”. Dessa forma, não houve a comprovação pelo Legislativo de que as medidas observariam a existência de receita e seria compatível com as leis orçamentárias vigentes, o que ressalta o fato de que o Projeto de Lei ofende frontalmente o art. 63, da CRFB.
Portanto, o Projeto de Lei Municipal nº 6.129/2024 não observa as leis orçamentárias em vigor, em especial a LOA, não cumpre com os requisitos presentes no art. 16, da LRF e desrespeita a previsão contida no art. 63, CRFB, não sendo possível a sua manutenção.
II) CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.149/2024 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse Egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:28C21F97