ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1925/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.645/2017, Câmara Municipal de Piranga – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênio e dá outras providências.
Art. 2º Fica acrescido o § 4º no artigo 4º da Lei Municipal 1.645/2017 que passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - ...
§ 1º. ...
§ 2º. ...
§ 3º. ...
§ 4º. Será pago ao estudante estagiário, o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por dia estagiado, referente ao auxílio-transporte.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de abril de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:28C35121