ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1925/2022

Altera a Lei Municipal nº 1.645 de 22 de junho de 2017 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.645/2017, Câmara Municipal de Piranga – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênio e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica acrescido o § 4º no artigo 4º da Lei Municipal 1.645/2017 que passa vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º - ...

§ 1º. ...

 

§ 2º. ...

 

§ 3º. ...

 

§ 4º. Será pago ao estudante estagiário, o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por dia estagiado, referente ao auxílio-transporte.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 14 de abril de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:28C35121