ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

“Autoriza liberação de contrapartida ao SEBRAE/MG ” 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar contrato padrão com o SEBRAE/MG e proceder a liberação de contrapartida de até o valor de R$ 7.608,00 (sete mil, seiscentos e oito reais).

 

Parágrafo Primeiro: A referida autorização constitui a prestação, pelo SEBRAE, de serviços técnicos especializados referente às ações do Projeto Artesanato de Palha de Milho de Brás Pires/MG, durante o exercício financeiro de 2010.

 

Parágrafo Segundo: Fica integrante ao presente projeto de lei o Contrato Padrão enviado pelo SEBRAE/MG e o respectivo ofício subscrito pela analista do órgão Eliane Rosignoli de Oliveira.  

 

Art. 2°. A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Brás Pires/MG, 25 de novembro de 2010. 

 

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:28C57B53