ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo n.º 035/2026

Modalidade: Contratação Direta – Inexigibilidade de Licitação

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES PIMENTEL, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo n.º 035/2026, deflagrado por meio do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e anexos emitidos pela Secretaria Municipal de Cultura, demonstrando o manifesto interesse público na realização do evento;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico exarado pelo Agente de Contratação, que atestou a regularidade formal de toda a fase preparatória, bem como a legitimidade jurídica da empresa detentora dos direitos dos artistas, figurando estes como sócios proprietários da referida pessoa jurídica;

CONSIDERANDO o Despacho Contábil emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Departamento de Contabilidade, atestando a existência de saldo e efetuando a respectiva reserva orçamentária para suportar as despesas do ajuste;

CONSIDERANDO, por fim, o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município, o qual concluiu pela estrita legalidade do procedimento de contratação direta por inexigibilidade e aprovou formalmente a minuta do instrumento contratual;

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR E RATIFICAR a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme especificações abaixo:

Contratada: Sentimento Produções Artísticas LTDA – ME (CNPJ n.º 34.164.532/0001-86)

Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa representante da dupla sertaneja Felipe & Rodrigo, para realização de apresentação artística durante as festividades em comemoração ao 21° Pimentelense Ausente e à 23ª Cavalgada Beneficente do Município de Mendes Pimentel/MG, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2026, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura.

Valor Global: R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

Dotação Orçamentária:

Fonte de Recursos: 1.500.000.0000.000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 13.0392.0012.2013 – Realização de Festas Culturais no Município

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 0075

Art. 2º. Determino a publicação do extrato deste ato de ratificação no Diário Oficial dos Municípios e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, no prazo legal, em estrita observância ao princípio constitucional da publicidade e nos termos das regras de transição aplicáveis previstas no artigo 176 da Lei n.º 14.133/2021.

Art. 3º. Encaminhem-se os autos ao setor competente para a emissão da nota de empenho e posterior convocação da empresa contratada para assinatura do respectivo Instrumento Contratual.

 

Mendes Pimentel (MG), 15 de julho de 2026.

 

ELIEL PEDRO FELICIANO  

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Simone Aparecida Maria José
Código Identificador:28D3A9A4