ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.226/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:
ARTIGO 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal adotar o nome de Rua JAPONVAR, como nomenclatura do logradouro existente no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, localizada na saída para Montes Claros próximo à associação.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 30 de novembro de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:28D5A603