ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.235, DE 02.09.2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA OU EMPRESA QUE POR ELE FOR CONSTITUÍDA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a Concessão de direito real de uso A JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA ou a EMPRESA QUE POR ELE FOR CONSTITUÍDA, com sede neste Município, de uma área de mais ou menos 4.606,81 m2 (quatro mil seiscentos e seis metros e oitenta e um centímetros quadrados) de terreno urbano do imóvel urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá/MG, situado nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, na Av. Brasil, no quarteirão 147, o qual possui as seguintes confrontações: - pela direita em três lances, o primeiro lance, confrontando com Rosilene de Oliveira Santos, 11 (onze) metros; o segundo lance, confrontando com Maria José dos Santos, 2 (dois) metros; o terceiro lance, de 116 (cento e dezesseis) metros, confrontando com Wellington José da Silva, 10 (dez) metros, com Maria José da Silva 10 (dez) metros, com Marcos José da Silva 10 (dez) metros, com Norvina Maria dos Reis 10 (dez) metros, com Valdomiro Luciano da Silva, 10 (dez) metros, com Geraldo Firmino Ribeiro, 10 (dez) metros, com Rosangela Maria Correa, 10 (dez) metros, com Maria das Graças de Oliveira, 6 (seis) metros, duas linhas de interseção, a primeira linha de 25 (vinte e cinco) metros, com Rosilene de Oliveira Santos e Maria José dos Santos, e a segunda linha de 9,70 (Nove metros e setenta centímetros), com Maria José dos Santos; pela esquerda com o lote 02 de Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo de Estrela do Indaiá, 124,50 (Cento e vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros); e pelo fundo, com Abel Pereira Veloso, 39,70 (Trinta e nove metros e setenta centímetros), conforme Matricula Nº. 11.242 e R-2/M-11.242, do Livro 64, Fls. 003, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá/MG, havido por desapropriação amigável nos termos da escritura pública, lavrada no dia 13/06/2008 no OFÍCIO ÚNICO DE NOTAS do Distrito de Estrela do Indaiá/MG e Comarca de Dores do Indaiá/MG, registrado em 17/10/2008, ora autorizada a concessão da área total acima, para fins de implantação de unidade industrial da CONCESSIONÁRIA.
Parágrafo único. A Concessão de direito real de uso de que trata este artigo será para fins exclusivos de implantação e funcionamento da unidade industrial e comercial mencionada neste artigo, no Município de Estrela do Indaiá/MG, nos termos da Lei Municipal Nº. 1.800, de 04/04/2007, que “ESTABELECE NORMAS E POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ
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CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS
Art. 2º. A Concessão de direito real de uso far-se-á mediante os seguintes encargos e condições:
I. Será por prazo indeterminado.
II. A Concessionária fica obrigada a manter-se em efetivo funcionamento no Município de Estrela do Indaiá por no mínimo 5 (cinco) anos;
III. Vencidos os cinco (5) e uma vez construídas as instalações implantadas e em atividade a fábrica a concessionária ficará imitida definitivamente na posse do bem concedido, ficando a concessionária obrigada a manter-se em efetivo funcionamento no Município.
IV. A Concessionária terá o prazo de um (01) ano, a contar da data de assinatura do respectivo instrumento legal de Concessão de direito real de uso, para concluir as obras de implantação do projeto de sua unidade industrial e comercial no Município e dar início às suas atividades;
V. Gerar e manter o número mínimo de empregos pactuados no respectivo instrumento legal de Concessão de direito real de uso;
VI. A Concessionária fica obrigada a cumprir todos os demais encargos assumidos no respectivo instrumento legal de Concessão de direito real de uso.
VII. A concessionária fica obrigada a obter junto aos Órgãos estaduais e federais todas as autorizações e alvarás necessários à implantação e funcionamento de seu empreendimento.
Parágrafo Único. Os encargos e condições dos incisos deste artigo constarão obrigatoriamente no respectivo instrumento legal de Concessão de direito real de uso.
Art. 3o. Fica o Concessionário autorizado a realizar construções na área concedida, necessárias à implantação de sua unidade industrial e comercial.
Art. 4o. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 02 de setembro de 2013.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:28D932D0