ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2442/2022 DE 22 DE MARÇO DE 2022.

Altera a vinculação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – COMPA, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no Município de João Monlevade, prevista no parágrafo único, do art. 1º, da lei 2416, de 19 de outubro de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2416, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

“Parágrafo único. O COMPA – Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, vincula- se à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para suporte ao seu funcionamento”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 22 de março de 2.022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de março de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Luisa Florencio
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