ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2015
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas Correntes, custeada com fonte de recursos ordinários, no exercício de 2015 no valor de R$ 30.678,20 (Trinta Mil, Seiscentos e Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
07.00 – Secretaria de Agricultura. Pecuária Abastecimento
20.601.927.2.0224 – Programa Miralimenta
33.90.30 - Material de Consumo .............R$ 30.678,20
Total....................R$ 30.678,20
Art.2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Anulações de dotações, conforme discriminado:
07.00 – Secretaria de Agricultura. Pecuária Abastecimento
20.606.926.1.0223 – Câmara de Climatização de Frutas......R$ 30.678,20
Total.................R$ 30.678,20
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão no - Plano Plurianual – o Programa Miralimenta - Meta Física 01 – Meta Financeira R$ 30.678,20. – exercício 2015
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 25 de Agosto de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:28DBBF09