ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.066, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Institui no Município de Tupaciguara o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, e dá outras providências.

 

Autoria: Vereadores Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta” e Antônio Marques.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tupaciguara, o dia 12 de maio como o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

§ 1º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Tupaciguara.

§ 2º O Poder Executivo poderá envidar esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão no dia ora instituído, que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 27 de Outubro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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