ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.252/

PORTARIA Nº 86 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025

 

“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a lei municipal número 2.252/90 (Lei orgânica municipal).

 

Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

 

Considerando a lei 14.133/2021, em seu art. 117 que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo.

 

Considerando a importância de a administração pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos; além da necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.

 

Considerando que as funções de fiscal de contrato devem ser exercidas por servidores efetivos, atuando de forma eventual e simultânea ao cargo, na verificação da execução dos contratos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as atribuições de “Fiscal de Contrato” a saber:

 

FISCAL

SECRETARIA

Eliane Saleme Da Silva Piedade

Finanças

Claudineia Silva da Silveira Costa

Coordenadoria de Controle Interno

Dalva Gonçalves do Carmo

Educação e Cultura

Eliana Bastos da Silva Ferreira

Procuradoria Jurídica

Elizângela Maria dos Santos Mendes

Administração

Francisco Olinto Ferreira

Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer

Joelene Cristina Neves dos Santos

Transportes e Trânsito

Livia de Fátima Augusto Oliveira

Desenvolvimento Social e Combate as Drogas

Luciomar de Carvalho Ribeiro

Saúde

Giovane Viana

Obras e Serviços Públicos

Maria Meiriele Dias da Silvva

Planejamento, Orçamento e Gestão

Raquel Aparecida Cantarino

Agricultura e Pecuária

 

Art. 2º. O Fiscal de Contratos deverá cumprir suas tarefas normais do cargo que ocupa e exercer, quando necessários as de fiscal de contrato, sendo que exercício da função de Fiscal não será remunerado, porém, considerado serviço público relevante.

 

Art. 3º. É de responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituições que poderão ocorrer com relação ao Fiscal nomeado por esta Portaria.

 

Art. 4º – Fica sob a responsabilidade do Fiscal de Contrato a observância da Instrução Normativa SCL n° 001/2018.

 

Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Registre-se e Publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont.

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 12 de setembro de 2025

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:29051C75