ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL NÚMERO 2.252/
PORTARIA Nº 86 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Pacífico Estites Rodrigues Junior, Prefeito Municipal de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a lei municipal número 2.252/90 (Lei orgânica municipal).
Considerando que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a lei 14.133/2021, em seu art. 117 que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo.
Considerando a importância de a administração pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos; além da necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público.
Considerando que as funções de fiscal de contrato devem ser exercidas por servidores efetivos, atuando de forma eventual e simultânea ao cargo, na verificação da execução dos contratos.
DECRETA:
Art. 1º. Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as atribuições de “Fiscal de Contrato” a saber:
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FISCAL |
SECRETARIA |
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Eliane Saleme Da Silva Piedade |
Finanças |
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Claudineia Silva da Silveira Costa |
Coordenadoria de Controle Interno |
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Dalva Gonçalves do Carmo |
Educação e Cultura |
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Eliana Bastos da Silva Ferreira |
Procuradoria Jurídica |
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Elizângela Maria dos Santos Mendes |
Administração |
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Francisco Olinto Ferreira |
Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer |
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Joelene Cristina Neves dos Santos |
Transportes e Trânsito |
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Livia de Fátima Augusto Oliveira |
Desenvolvimento Social e Combate as Drogas |
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Luciomar de Carvalho Ribeiro |
Saúde |
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Giovane Viana |
Obras e Serviços Públicos |
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Maria Meiriele Dias da Silvva |
Planejamento, Orçamento e Gestão |
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Raquel Aparecida Cantarino |
Agricultura e Pecuária |
Art. 2º. O Fiscal de Contratos deverá cumprir suas tarefas normais do cargo que ocupa e exercer, quando necessários as de fiscal de contrato, sendo que exercício da função de Fiscal não será remunerado, porém, considerado serviço público relevante.
Art. 3º. É de responsabilidade específica de cada Secretaria a comunicação antecipada de quaisquer substituições que poderão ocorrer com relação ao Fiscal nomeado por esta Portaria.
Art. 4º – Fica sob a responsabilidade do Fiscal de Contrato a observância da Instrução Normativa SCL n° 001/2018.
Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se e Publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal.
Santos Dumont, 12 de setembro de 2025
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:29051C75