ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 872 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO LAGO DO IRAPÉ
LEI Nº 872, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza o Município de Rubelita - MG, a filiar- se à Associação dos Municípios, do Circuito Turístico Lago do lrapé e dá outras providências.” .
O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Rubelita/MG autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Lago de Irapé, bem como a firmar convênios de cooperação técnica com referida Associação;
Art. 2° - Para a filiação de que trata o artigo 1° desta Lei o Município contribuirá, mensalmente, com o valor específico e previamente definido em instrumento próprio (termo de convênio) celebrado entre as partes. O valor será proveniente do Fundo de participação Municipal-FPM, a ser descontado na 3ª parcela do repasse, de acordo com o Estatuto Social da Associação Circuito Turístico Lago de Irapé.”
Parágrafo único: A contribuição será repassada até o 30° (trigésimo) dia de cada mês;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Rubelita (MG), 25 de abril de 2016
INAEL DE ALMEIDA MURTA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:290A3394