ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 52/2026
Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidor(a) lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
Considerando o teor do Ofício nº 012/2026, da Secretaria Municipal de Educação, datado de 26/02/2026;
Considerando a Ata de Ocorrência da Secretaria de Educação registrada em 25/02/2026;
Considerando a necessidade de apurar os elementos de materialidade suficientes quanto à ocorrência dos fatos narrados no requerimento, resolve:
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Investigativa, para apurar eventuais irregularidades praticadas pela servidora P.A.V, nos termos dos documentos mencionados nessa Portaria, e para coletar elementos indiciários quanto à materialidade e à extensão dos fatos.
Art. 2º Designar as servidoras efetivas Ana Angélica Alves Andrade, matrícula nº 647, Claudiana Dias de Carvalho, matrícula nº 1200 e Claudiana de Souza Santos, matrícula nº 952 para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, destinada a investigar os fatos apontados.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a investigação, contados da data da instalação da Comissão.
Art. 4º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, em diligências necessárias à instrução do procedimento de sindicância.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de abril de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:290D3B60