ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2026 - ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

João Monlevade/MG, 13 de maio de 2026.

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação

Organização da Sociedade Civil: CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano

CNPJ: 01.257.931/0001-32

Vigência pretendida: junho de 2026 a dezembro de 2026

1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a inexigibilidade de chamamento público para celebração de Acordo de Cooperação com a CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”

A parceria pretendida possui natureza singular e execução diretamente vinculada ao ambiente institucional da entidade, circunstância que inviabiliza a competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que as ações educacionais serão destinadas exclusivamente aos acolhidos residentes na própria instituição.

Trata-se, portanto, de hipótese de inexigibilidade de chamamento público decorrente da impossibilidade material de execução do objeto por outra organização da sociedade civil, considerando que o público beneficiário encontra-se inserido na rotina institucional da entidade parceira.

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

O Acordo de Cooperação nº 01/2026 tem por objeto a cooperação institucional para execução de ações de alfabetização e letramento funcional destinadas aos acolhidos da Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano, mediante cessão de 01 (um) professor alfabetizador da rede municipal de ensino, sem transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014.

As ações compreendem:

 

• desenvolvimento de atividades pedagógicas de alfabetização e letramento funcional;

• acompanhamento da frequência e da evolução dos educandos;

• realização de registros pedagógicos das atividades desenvolvidas;

• estímulo à autonomia pessoal e ao processo de reinserção social dos acolhidos.

 

3. VINCULAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA

A parceria insere-se no âmbito da política pública municipal de educação, especialmente no dever estatal de promoção do acesso à educação e da inclusão educacional de públicos em situação de vulnerabilidade social.

As ações propostas destinam-se a pessoas acolhidas em comunidade terapêutica, muitas das quais apresentam histórico de exclusão escolar, baixa escolaridade e dificuldades de acesso regular aos serviços educacionais.

Nesse contexto, a atuação possui caráter:

 

• educativo, ao promover competências básicas de leitura, escrita e letramento funcional;

• inclusivo, ao alcançar público em condição de vulnerabilidade social;

• complementar, ao possibilitar a execução da política educacional em ambiente institucional específico e de acesso restrito.

 

4. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

A inexigibilidade de chamamento público decorre da inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

No caso concreto, o objeto da parceria somente pode ser executado no âmbito da própria entidade acolhedora, considerando que:

 

• os beneficiários das ações são pessoas acolhidas institucionalmente pela CTCBS;

• as atividades pedagógicas serão desenvolvidas no interior da unidade de acolhimento;

• o acesso ao público-alvo decorre diretamente da relação institucional existente entre a OSC e os acolhidos;

• a execução contínua das atividades depende da integração com a rotina terapêutica e institucional da entidade;

• outra organização da sociedade civil não possui vínculo institucional com o público beneficiário nem disponibilidade do ambiente de acolhimento necessário à execução das ações.

 

Dessa forma, verifica-se a impossibilidade prática de competição entre OSCs, uma vez que as metas da parceria somente podem ser atingidas pela entidade responsável pelo acolhimento institucional dos beneficiários.

5. CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A CTCBS encontra-se regularmente constituída, em funcionamento contínuo no Município e possui atuação consolidada no acolhimento de pessoas em situação de dependência química.

A entidade dispõe de:

 

• estrutura física compatível com a execução das atividades pedagógicas;

• organização institucional apta ao acompanhamento das ações;

• público diretamente vinculado ao objeto da parceria;

• ambiente adequado para desenvolvimento contínuo das atividades educacionais.

 

Embora a presente parceria constitua a primeira formalização de ação educacional junto à Secretaria Municipal de Educação, a capacidade institucional da OSC revela-se suficiente e compatível com a execução do objeto pactuado.

6. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A escolha da CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano fundamenta-se nos seguintes elementos objetivos:

 

• realização de acolhimento institucional contínuo no Município;

• existência de público residente diretamente beneficiário das ações educacionais;

• disponibilidade de estrutura física adequada à execução das atividades;

• atuação consolidada no atendimento de pessoas em situação de dependência química;

• possibilidade de execução imediata das ações no próprio ambiente institucional;

• impossibilidade de dissociação entre o objeto da parceria e o local de acolhimento dos beneficiários.

 

A singularidade do objeto e a vinculação direta entre os beneficiários e a entidade acolhedora configuram os elementos que justificam a inviabilidade de competição.

7. NATUREZA DA PARCERIA E AUSÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO

Nos termos do art. 2º, inciso VIII-A, da Lei Federal nº 13.019/2014, a parceria será formalizada por meio de Acordo de Cooperação, considerando a inexistência de transferência de recursos financeiros.

O apoio do Município restringe-se à:

 

• cessão de 01 (um) professor alfabetizador da rede municipal;

• supervisão institucional;

• acompanhamento e monitoramento da execução do objeto.

 

8. REGULARIDADE JURÍDICA DA ENTIDADE

A CTCBS:

 

• constitui-se como organização da sociedade civil sem fins lucrativos;

• não distribui resultados, dividendos ou vantagens a dirigentes;

• possui escrituração contábil regular;

• atende às exigências previstas nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;

• encontra-se apta à celebração de parcerias com a Administração Pública.

 

9. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que:

 

• o objeto da parceria encontra-se vinculado à política pública municipal de educação;

• a execução das ações depende diretamente do ambiente institucional da entidade acolhedora;

• resta configurada a inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014;

• a OSC possui capacidade institucional compatível com a execução do objeto;

• a inexigibilidade de chamamento público encontra-se devidamente motivada e fundamentada;

• a parceria atende ao interesse público e possui relevante impacto educacional e social.

 

Assim, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração do Acordo de Cooperação nº 01/2026 com a CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano.

 

Alda Ferreira da Silva Fernandes

Secretária Municipal de Educação

 

HOMOLOGAÇÃO

Nos termos do art. 31 c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 112/2018, HOMOLOGO a presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público e AUTORIZO a celebração do Acordo de Cooperação nº 01/2026 com a CTCBS – Comunidade Terapêutica Colônia Bom Samaritano.

Determino a publicação da presente justificativa no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Administração Pública, para os fins do art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Após a formalização da parceria, deverá ser providenciada a publicação do respectivo extrato como condição de eficácia do instrumento.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:290F2014