ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
“Regulamenta a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, e dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 21, §§ 4º e 4º -A da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. Para identificar se o serviço prestado sofrerá retenção do ISS, o prestador deverá consultar a Lei disposta no caput desse artigo.
Art. 2º. Se o ISS devido sobre a operação for de responsabilidade do tomador (art. 3º e parágrafo 2º do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2003), o prestador deverá informar na Nota Fiscal de Serviço o percentual do imposto devido de acordo com a faixa de enquadramento no Simples Nacional, sob pena de sofrer as seguintes sanções:
I - na hipótese da empresa optante pelo Simples Nacional não destacar no documento fiscal a alíquota a que está enquadrada, o ISSQN será retido de acordo com o que dispuser a Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, § 4, inciso V, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);
II - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
Parágrafo único. Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo.
Art.3º. Nos casos em que o estabelecimento prestador e o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço estejam localizados em territórios de entes tributantes distintos, a responsabilidade será do tomador ou intermediário de serviço para recolher ao Município o tributo, aplicada à alíquota mínima de 2%, pela Lei Complementar 116/2003, art.8ºA (incluído pela Lei Complementar nº157, de 2016).
Art. 4º. O § 1º do artigo 37 da LC 21/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. A apuração do valor venal da edificação (V. V. Ed), observará a seguinte fórmula, na qual o valor do fator de correção de que trata o § 3º será considerado em percentual:
(V. V. Ed) = área Edificada x Valor do m² da edificação x Fator de Correção %.”.
Art. 5º. Fica Revogado o § 3º do artigo 211 da LC 21/2019.
Art. 6º. Fica Revogado o § 1º do artigo 213 da LC 21/2019.
Art. 7º. Esta lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itanhandu, 28 de maio de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:291EE4FF