ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 0001/2026. PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CLÁUDIO E CENTRO INFANTIL MÃE CHICA.
Objeto: garantir a formação de uma equipe qualificada para atuar de forma eficiente e eficaz no desenvolvimento das crianças e na gestão da creche, assegurando a sua manutenção e o pleno funcionamento, garantindo um ambiente escolar adequado e seguro para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, em consonância com a legislação educacional vigente, por meio da contratação de uma equipe qualificada com recursos do FUNDEB. Valor: R$1.354.086,04 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e seis reais e quatro centavos). Dotação do Orçamento Municipal: Os valores devem ser aplicados rigorosamente na conformidade do Plano de Trabalho elaborado e serão creditados na conta bancária da OSC, qual seja: Conta-Corrente nº 6779-2, Ag. 4479-2, Banco do Brasil; correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 05.001.12.365.0031.0.023, 3.3.50.41 Contribuições, Ficha 364, Fonte 1540 - FUNDEB. O valor transferido pelo MUNICÍPIO refere-se aos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, sendo resultante da multiplicação do “per capta” anual de R$10.186,38 pelos 131 (cento e trinta e um) alunos matriculados, somados a multiplicação do “per capta” anual de R$9.835,13 pelos 02 (dois) alunos beneficiários de Atendimento Educacional Especializado, na forma da definida pela Portaria Interministerial MEC/MF nº. 14, de 29 de dezembro de 2025. Prazo de vigência de 12 (doze) meses. Termo de Parceria celebrado em 30 de janeiro de 2026.
Publicado por:
Mariana Rodrigues da Silva
Código Identificador:29257700