ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 610/2018

Cria o Conselho Municipal de Turismo de Catas Altas – COMTUR, o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no Capítulo XV da Lei Orgânica, no Plano Diretor e em integração com as políticas públicas do turismo e da cultura, estaduais e nacionais sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Catas Altas - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo, junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão deliberativo e consultivo, para assessoramento da municipalidade à promoção e incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

 

Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

 

I – auxiliar na formulação e implantação da Política Municipal de Turismo, observando o Plano Diretor e as demais legislações relacionadas à atividade turística no Município;

 

II – elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Turismo, observando os dispositivos do Plano Diretor;

 

III – deliberar sobre as questões pertinentes ao turismo, respeitando as competências do Executivo Municipal e da Câmara Municipal;

 

IV – sugerir e estimular a adoção de diretrizes e regulamentações para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada;

 

V – estimular, promover e divulgar, junto às entidades e instituições locais, eventos e campanhas no sentido de movimentar a atividade turística em Catas Altas;

 

VI – promover a articulação da sociedade por meio de campanhas que incentivem a transformação do cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do Município;

 

VII – organizar e promover amplos debates sobre assuntos de interesse turístico, para o Município e região;

 

VIII – deliberar sobre a utilização do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo de Catas Altas, acompanhando e fiscalizando o cumprimento dos dispostos em lei;

 

IX – propor formas de captação de recursos para o contínuo desenvolvimento do turismo no Município;

 

X – colaborar com a Administração Municipal, sempre que solicitado, em relação aos assuntos pertinentes ao turismo do Município;

 

XI – elaborar, aprovar e atualizar, sempre que necessário, o Regimento Interno do COMTUR;

 

XII – colaborar na elaboração do Calendário Municipal de Eventos;

 

XIII – promover e divulgar a imagem de Catas Altas e da Serra do Caraça como destinos turísticos;

 

XIV – acompanhar a gestão dos recursos públicos alocados ao turismo e avaliar os ganhos sociais alcançados e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

XV – estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico, subsidiando inclusive o banco de dados do Observatório Municipal do Turismo;

 

XVI – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e se integrar com as instituições e os projetos de promoção do turismo regional;

 

XVII – captar e incrementar a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o desenvolvimento turístico;

 

XVIII – avaliar e propor sobre funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, submetidos a análise do COMTUR;

 

XIX – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, de âmbitos nacional e internacional, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico, técnico, cultural e social;

 

XX – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

 

XXI – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

 

XXII – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

 

XXIII – zelar pela adoção de boas práticas e propor normas de comportamento ético dos empreendimentos locais e regionais do turismo;

 

XXIV – indicar Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

 

XXV – auxiliar na formulação e no desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com ênfase no turismo histórico, ecológico, pedagógico, gastronômico, religioso, de negócios e de aventura nos espaços urbanos e rurais;

XXVI – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento sustentável do turismo.

 

Art. 3°- O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Um (1) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

II - Um (1) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Um (1) representante da Comissão de Turismo da Câmara Municipal;

IV - Um (1) representante de restaurantes, bares e similares;

V - Um (1) representante dos meios de hospedagem;

VI - Dois (2) representantes de entidades da sociedade civil diretamente relacionadas à atividade turística no Município;

VII - Um (1) representante da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) do Município de Catas Altas.

 

§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado;

 

§ 2º. O mandato dos conselheiros representantes do Poder Público perdurará enquanto ocuparem os cargos referenciados;

 

§ 3º. O mandato dos demais conselheiros, não representantes do Poder Público, será de dois (2) anos, com direito a uma reeleição;

 

§ 4º. O representante titular da entidade e seu respectivo suplente, deverão ter sua indicação acompanhada de cópia da Ata da reunião que o designou, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

§ 5º. Os representantes dos incisos IV e V deverão ser eleitos em audiência pública até que se organizem sob instituição que os representem;

 

§ 6º. Os representantes do Poder Legislativo Municipal terão seus titulares e suplentes indicados ao Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara;

 

§ 7º. O representante da RPPN será indicado pelo seu administrador por ofício encaminhado à Secretaria de Turismo e Cultura;

§ 8º. Os representantes dos órgãos do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço (1/3) do COMTUR, serão indicados ao Prefeito Municipal;

 

§ 9º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo;

 

§ 10. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações;

 

§ 11. O servidor público municipal só poderá participar do Conselho como representante do órgão público ao qual pertence, sendo vedada sua participação como representante de demais seguimentos;

 

Art. 4º - Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

 

Art. 5º - Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente poderá convidar, para participar dos trabalhos específicos, pessoas de comprovado conhecimento na matéria a ser tratada.

 

Art. 6° - O Conselho reunir-se-á, com maioria simples de seus membros, ordinariamente, 06 (seis) vezes por ano, respeitando o intervalo de, no mínimo, 50 dias entre cada sessão, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de um terço (1/3) de seus membros por motivo relevante.

 

Art. 7º - O COMTUR fica assim organizado:

 

I - Plenário;

 

II - Diretoria;

 

III - Comissões.

 

§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, podendo haver uma única recondução.

 

§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Resolução.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Orçamento Municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR

 

Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, que tem por objeto captar recursos financeiros públicos e privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.

 

Art. 10 - As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária específica.

 

Art. 11 - O Fundo é constituído de recursos provenientes de:

 

I – dotações orçamentárias do Município de Catas Altas, bem como do Estado e da Federação;

 

II – valores proveniente da habilitação do Município no ICMS Turismo;

 

III – recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional e de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais;

 

IV – recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos de interesse turístico, que sejam celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

V – receita auferida pela realização ou participação em eventos turísticos ou auferidas em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR – Conselho Municipal de Turismo;

 

VI – rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis e/ou créditos adicionais que lhe forem concedidos;

 

VII – contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;

 

VIII – utilização de imagem do Município de Catas Altas por empresas privadas, voltadas para a exploração do turismo, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR;

 

IX – outras rendas eventuais destinadas a este fim.

 

Art. 12 - Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Turismo aprovado pelo COMTUR, notadamente:

 

I – no fomento das atividades relacionadas ao turismo no Município, objetivando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população, defesa, resgate e preservação do patrimônio turístico do Município;

 

II – na manutenção do material promocional dos bens e serviços oferecidos pelas atividades e empreendimentos turísticos do Município;

 

III – na divulgação do destino turístico, no desenvolvimento e implementação de projetos de interesse do desenvolvimento sustentável do turismo no Município;

 

IV – no desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o Município;

 

V – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo.

 

VI – no apoio à captação e realização de atividades e eventos geradores de fluxo e intrínseco ao turismo no Município;

 

VII – nas melhorias da infraestrutura turística pública municipal;

 

VIII – nas ações de integração turística do Município em âmbito regional, estadual e federal;

 

IX – nas demais ações e projetos previstos no orçamento municipal, voltadas para o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município;

 

X – em outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o desenvolvimento do turismo.

 

Art. 13 - Os recursos do FUMTUR financiarão, somente, projetos que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.

 

Art. 14 - O COMTUR publicará edital específico convocando os interessados a apresentarem projetos para o FUMTUR, estabelecendo os objetivos gerais e os termos de referência que deverão ser atendidos pelos proponentes.

 

Capítulo III

DO COMITÊ GESTOR DO FUMTUR

 

Art. 15 - O Comitê Gestor do FUMTUR, criado no âmbito do COMTUR, será composto por um presidente, um relator, um secretário, e mais dois membros, todos eleitos pela plenária do COMTUR, dentre os membros para um mandato de um ano, prorrogável por igual período, sem remuneração.

 

§ 1.º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:

 

I - articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o FUMTUR, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

 

II - monitorar e gerir, junto ao Poder Executivo Municipal, os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;

 

III - estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a Política Municipal de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;

 

IV - sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;.

 

V - elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser submetido a aprovação da plenária do COMTUR;

 

VI - adotar as providências pertinentes para aplicação dos projetos aprovados pelo COMTUR;

 

VII - acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR, para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;

 

VIII – exigir, dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR, a elaboração de relatórios financeiros e de atividades parciais e finais, que deverão estar disponíveis na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para consulta de qualquer cidadão interessado;

 

IX - informar semestralmente a plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal, sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções, em atendimento a solicitação da plenária;

 

X - denunciar à plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenha conhecimento;

 

XI – exigir, da plenária do COMTUR, a elaboração do Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma;

 

XII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.

 

§ 2º. A presidência do Comitê Gestor do FUMTUR será eleita pela plenária do COMTUR e terá a incumbência de:

 

I - convocar e organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor;

 

II - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal de Turismo e Cultura os convênios ou contratos com os autores dos projetos aprovados;

 

III - apresentar relatórios semestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;

 

IV - manter atualizados, os livros de movimentação financeira do FUMTUR;

 

V - zelar pela adequada gestão do FUMTUR;

 

VI - assinar a prestação de contas do FUMTUR.

 

§ 3º. Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR, em especial seu Presidente, exercem função pública sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.

 

Capítulo IV

DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS

 

Art. 16 - Os projetos que serão executados por pessoa jurídica com recursos do FUMTUR deverão atender aos objetivos e termos de referência estabelecidos no edital de que trata o artigo 14 desta lei e serão encaminhados pelo interessado ao COMTUR:

 

I - O detalhamento dos procedimentos relativos à avaliação e eventual aprovação de recursos para o desenvolvimento de projetos submetidos ao FUMTUR constará do Regimento do COMTUR num prazo máximo de 120 dias após a sua constituição (nomeação e posse);

 

II - O prazo para o COMTUR elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de 30 dias.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 17 - A liberação dos recursos para pessoas jurídicas referentes a projetos aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio, termo de parceria ou contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica;

 

Parágrafo único - A celebração de contrato deverá atender as exigências da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 18 - No orçamento do Município, deverá constar o Plano de Ação e de Aplicação dos Recursos do FUMTUR, sem o qual os recursos não poderão ser aplicados.

 

Art. 19 - Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.

 

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR e do COMTUR.

 

Art. 21 - O COMTUR assumirá todas as competências referentes ao Turismo designadas em outras normas municipais ao COMTURPAC.

 

Art. 22 - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 566/2017.

 

Catas Altas/MG,18 de outubro de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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