ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.154, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complex. Amb. Hospitalar |
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10.302.1005.2117 |
Manutenção Serviços Laboratoriais |
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3.1.90.11.00-712 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% |
R$ 12.000,00 |
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10.306 |
Alimentação e Nutrição |
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10.306.1003 |
Atenção Básica |
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10.306.1003.2129 |
Manutenção Ações Combate a Desnutrição |
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3.1.90.11.00-816 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% |
R$ 6.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complex. Amb. Hospitalar |
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10.302.1005.2122 |
Manutenção Serviços de Saúde Mental |
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3.3.90.39.00 – 757 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% |
R$ 18.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:29282A76