ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 53/2016

“Altera o gozo do Feriado Municipal do Dia 31 de maio (Aniversário da Cidade de Lamim”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhes foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que o dia 31 de maio de 2016 – Feriado Municipal de Aniversário da cidade de Lamim-, segundo a Lei Municipal nº. 675/2015, dar-se-á em uma terça-feira;

Considerando que a Lei Municipal nº. 675/2015, que estabelece o Calendário dos Feriados Municipais, em seu artigo 2º, permite que o Executivo, por Decreto, possa alterar, por razões de conveniência ou interesse público, o dia de gozo dos feriados municipais estabelecidos nesta lei municipal citada, decreta:

 

Artigo 1º. Fica alterado para o dia 27/05/2016 (sexta-feira), o gozo do Feriado Municipal do dia 31/05/2016 – Aniversário da Cidade de Lamim, nos termos da Lei Municipal nº. 675/2015.

 

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 17 de maio de 2016.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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