ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.467/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Altera os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 3.439 de 2025, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Santa Vitória-MG, referentes aos aportes mensais destinados ao equacionamento do déficit atuarial com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LeiMunicipal:

 

Art. 1º. Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 3.439 de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão acrescidos de juros equivalentes ao índice de correção oficial do Governo, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente com o índice de correção oficial do Governo, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos no termo de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente utilizando como base índice de correção oficial do Governo, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 26 de agosto de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:293CD5E5