ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.325/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no município e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento destartupsno município de Lagoa Santa, com a finalidade de promover a inovação dos métodos de negócio e produção, aumentar a produtividade e a competitividade e promover a modernidade tecnológica, econômica e social do município de Lagoa Santa.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-sestartupa empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, produção, serviços ou produtos, os quais, quando existentes, caracterizamstartupsde natureza incremental e, quando novos, caracterizamstartupsde natureza disruptiva.
Art. 3º. O disposto nesta lei se aplica astartupsdesenvolvidas por empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades simples que atenderem às seguintes condições:
I – apresentem faturamento bruto anual de até R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano anterior ao da data de publicação desta lei ou, quando em atividade por período inferior a doze meses, de R$1.333.334,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior ao da data de publicação desta lei;
II – possuam um dos seguintes requisitos:
a) declaração, em seu ato constitutivo ou alterador, de utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços, nos termos do disposto no inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;
b) enquadramento no regime especial Inova Simples, nos termos do disposto no art. 65-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se também a cooperativas ou associações que atendam às condições previstas nocaput.
§ 2º – Os editais públicos e instrumentos congêneres divulgados pela administração pública poderão estabelecer condições diversas daquelas estabelecidas nos incisos I e II docaputdeste artigo, de acordo com seu planejamento estratégico e suas diretrizes de gestão.
Art. 4º. São diretrizes que poderão ser adotadas para o estímulo ao desenvolvimento destartupsnos termos desta lei:
I – promoção do empreendedorismo digital;
II -garantia de acesso pelo município e por sua comunidade empreendedora a programas e instrumentos que viabilizem a efetiva redução de custos;
III – aumento da produtividade e melhor gestão de projetos;
IV – promoção de programas de inovação aberta, pré-aceleração e aceleração, com o intuito de fomentar a cultura empreendedora no Estado;
V – identificação dos desafios de gestão e inovação do município;
VI – incentivo à cultura de inovação como parte dos princípios da administração pública;
VII – incentivo à contratação, pela administração pública, de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas porstartups, reconhecidos o papel do município no fomento à inovação e as potenciais oportunidades de economicidade, benefício e solução de problemas públicos com soluções inovadoras;
VIII – garantia de condições propícias à implantação, à operação e ao encerramento destartupsno município, eliminando-se as burocracias que possam impedir que isso seja possível;
IX – integração entre município, universidades e setor privado com a criação de um ecossistema de inovação em rede;
X – ampliação dos recursos financeiros para o desenvolvimento de empresas, processos, produtos ou serviços inovadores nos diversos setores da economia do Estado.
Art. 5°. A fim de estimular o desenvolvimento destartupsno município, poderão adotadas as seguintes medidas:
I – apoio à criação de ambientes de inovação direcionados astartups;
II – adoção de processos simplificados para a abertura, o registro e o encerramento destartups;
III – fomento à criação de parcerias entre cooperativas, associações, empresas e as universidades que propiciem a criação de novas tecnologias e propriedade intelectual;
IV – apoio à realização de eventos sobre empreendedorismo e inovação em diferentes regiões do Estado;
V – incentivo ao assessoramento das empresas por mentores, investidores e outros profissionais, a fim de agilizar o desenvolvimento de novos produtos ou serviços;
VI – criação e adequação de instrumentos, para atender aos propósitos desta lei, como o Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI –, nos termos do art. 10 deste projeto de lei.
Art. 6º. São objetivos do estímulo ao desenvolvimento destartupsno município:
I – tornar o município de Lagoa Santa simples, eficiente, transparente e inovador na vanguarda tecnológica nacional;
II – criar condições para que os municípios sejam mais seguros, inclusivos e sustentáveis, aumentando a segurança e o bem-estar da população;
III – viabilizar parcerias entre o município e asstartups, a partir de práticas, testes e processos que promovam o experimentalismo institucional público responsável e sustentável nas atividades da administração pública;
IV – oferecer serviços públicos de saúde de qualidade;
V – fazer de Lagoa Santa um município referência em qualidade, eficiência e oportunidade em ensino;
VI – proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas, visando à gestão sustentável da água e ao acesso ao saneamento básico para todo cidadão mineiro;
VII – reduzir as desigualdades econômicas entre os municípios e a vulnerabilidade social, promovendo a trajetória para a autonomia e fomentando a geração de emprego e renda;
VIII – estabelecer parcerias com o setor privado e com instituições globais para o desenvolvimento econômico e sustentável, favorecendo a recuperação do equilíbrio econômico e financeiro do Estado;
Art. 7º. O município poderá firmar parceria com o Estado visando à celebração de contratos comstartups, com vistas a promover o desenvolvimento socioeconômico local sustentável.
Art. 8º. O Poder executivo regulamentará o que for necessário para o estímulo ao desenvolvimento destartupsno município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 28 de maio de 2024..
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:2944371F