ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB

Procedimento de REURB nº 02

Localidade: Vila dos Carreiros

Requerente: Município de Miradouro

 

CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;

CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Miradouro - MG, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI Vila dos Carreiros, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;

 

Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizada

Fonte: Google Earth, 2026 (adaptado).

CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;

CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;

DETERMINO:

a abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB nº 02 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal Vila dos Carreiros;

a classificação do núcleo BAIRRO VILA DOS CARREIROS, com fundamento no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, com base na análise municipal tendo em vista as informações do Cadastro Único - CadÚnico, como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).

A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.

Publique-se no meio oficial.

 

Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:294C0C43