ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE REURB
|
Procedimento de REURB nº 02 |
Localidade: Vila dos Carreiros |
|
Requerente: Município de Miradouro |
|
CONSIDERANDO as imposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que a regulamenta;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da posse, da inclusão territorial e da efetivação da função social da propriedade;
CONSIDERANDO os levantamentos técnicos e a indicação formulada pelo Município de Miradouro - MG, no âmbito do Programa Minas REURB, postulando a instauração formal da regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado – NUI Vila dos Carreiros, conforme delimitação aproximada constante dos estudos preliminares e ilustrada na Figura 1;
Figura 1. Limite aproximado da área a ser regularizada
Fonte: Google Earth, 2026 (adaptado).
CONSIDERANDO que a área objeto desta instauração corresponde a núcleo urbano informal consolidado, ocupado predominantemente para fins de moradia, com vias abertas, edificações permanentes e infraestrutura urbana compatível com a consolidação do núcleo;
CONSIDERANDO que a análise preliminar realizada pelo Município, encaminhada para subsidiar a análise de viabilidade do núcleo no âmbito do Programa Minas REURB, indica o enquadramento do núcleo urbano informal na modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;
DETERMINO:
a abertura, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, do procedimento administrativo de REURB nº 02 para Regularização Fundiária do núcleo urbano informal Vila dos Carreiros;
a classificação do núcleo BAIRRO VILA DOS CARREIROS, com fundamento no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, com base na análise municipal tendo em vista as informações do Cadastro Único - CadÚnico, como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social).
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos pela REURB em questão, com seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
Publique-se no meio oficial.
Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:294C0C43